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Em curso - Desoneração sobre folha de pagamento em SESCON/RS

Published on 2014-06-27 13:45:39 GMT

EXPRESS N° 120 / 2014 - Expedido em 06/06/2014 - Sexta - Feira FEDERAL LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEI 12.741/2012 Descumprimento. Prorrogação do Início da Aplicação das Penalidades. Regulamentação Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 06.06.2014, a Medida Provisória nº 649/2014 alterou o artigo 5º da Lei nº 12.741/2012 (Lei da Transparência), que determina que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional. Com a alteração, somente a partir de 01.01.2015 passarão a ser aplicadas as penalidades previstas no Código de Defesa de Consumidor, no caso de descumprimento das disposições constantes da referida lei. Na mesma edição do DOU, foi publicado o Decreto nº 8.264/2014, que regulamenta a Lei da Transparência, disciplinando a forma de realização da estimativa dos impostos, a forma de informação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e dispensando da informação o Microempreendedor Individual (MEI). Econet Editora Empresarial Ltda Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

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