Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

at Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo II,Pav. Sup., Ala A, Sala 188, Brasília , 70160900 Brazil

1. Organization
2. Political Organization

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Description

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Criada por meio da Resolução nº15, de 2016, de 28 de abril de 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem suas atribuições elencadas no art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a saber: “Art. 32............................... ................................................ XXIV — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral, e respectiva discussão e deliberação; b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando ao seu empoderamento na sociedade brasileira; c) incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais; d) monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País; e) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama; f) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis — DSTs e da AIDS; g) incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e de adolescentes do sexo feminino; h) monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo; i) pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras; j) atribuição, nos termos da Resolução n° 3, de 25 de junho de 2003, do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução n° 13, de 20 de novembro de 2003; k) incentivo à conscientização da imagem da mulher na sociedade; l) matérias atinentes à igualdade racial das mulheres; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres;

Opening time

• Mondays: 08:00- 19:00
• Tuesdays: 08:00- 19:00
• Wednesdays: 08:00- 19:00
• Thursdays: 08:00- 19:00
• Fridays: 08:00- 19:00

Company Rating

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Summary

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher is Brasília based place and this enity listed in Political Organization category. Located at Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo II,Pav. Sup., Ala A, Sala 188 DF 70160900. Contact phone number of Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: 55(61)32166964