Curso Ênfase

at Rua Buenos Aires, 56, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20070-022 Brazil

Curso Preparatório para Concursos Jurídicos www.cursoenfase.com.br


Curso Ênfase
Rua Buenos Aires, 56, 2º andar, Centro
Rio de Janeiro 20070-022
Brazil
Contact Phone
P: (21) 2223-1327
Website
http://www.cursoenfase.com.br/

Description

O Ênfase é um instituto jurídico, que desde 1993 realiza diversas atividades na área da docência jurídica. Concebido originalmente por dois Juízes Federais e um Promotor de Justiça do Rio de Janeiro, destacou-se como o principal curso preparatório fluminense para carreiras jurídicas da área Federal. Ampliado desde 2006, com novos coordenadores, intensificou sua atuação não só na preparação para concursos públicos, como também na promoção de eventos jurídicos de realce e no oferecimento de cursos "in company" para profissionais da área jurídica de renomadas empresas públicas e privadas. Hoje contamos com um poderoso corpo docente, formado por Juízes Federais, Procuradores da República, Advogados da União, Defensores Públicos da União, Procuradores Federais e do Estado, Promotores de Justiça e Advogados, distribuídos em equipes montadas de acordo com o perfil e o objetivo de cada turma. Para tanto, estamos organizados em quatro unidades, localizadas no Centro, na Barra da Tijuca, Niterói e em Brasília-DF, todas confortáveis e de fácil acesso. O Ênfase Instituto Jurídico prima por oferecer cursos de alta qualidade, com material e estrutura de apoio para professores e alunos. Nossa Ênfase é somar competências e multiplicar resultados. Agora, você conta com um dos mais completos cursos preparatórios do Brasil. Seja bem-vindo ao Ênfase!

Opening time

  • Mondays: 10:00- 20:00
  • Tuesdays: 10:00- 20:00
  • Wednesdays: 10:00- 20:00
  • Thursdays: 10:00- 20:00
  • Fridays: 10:00- 20:00

Company Rating

548 Facebook users were in Curso Ênfase. It's a 56 position in Popularity Rating for companies in School category in Rio de Janeiro, Rio de Janeiro

117172 FB users likes Curso Ênfase, set it to 2 position in Likes Rating for Rio de Janeiro, Rio de Janeiro in School category

Imperdível!! Curso Gratuito Retrospectiva STJ/STF - 2014/2º Semestre + Reforma Previdenciária 2015. Online para todo Brasil! Inscreva-se: http://goo.gl/9TjyLM

Published on 2015-02-17 11:35:00 GMT

O Curso Ênfase disponibiliza diversos cursos e aulas gratuitamente. Não perca tempo! Inscreva-se: http://goo.gl/sM7Wd7

Published on 2015-02-16 18:15:01 GMT

"Se você não pode explicar algo de forma simples, então você não entendeu muito bem o que tem a dizer" – Albert Einstein www.cursoenfase.com.br

Published on 2015-02-16 11:45:00 GMT

"A distância entre a insanidade e a genialidade é medida pelo sucesso" – Bruce Feirstein, roteirista www.cursoenfase.com.br

Published on 2015-02-17 22:25:01 GMT

Dica é aqui no Curso Ênfase! DIREITO PENAL MILITAR: Os art. 121, do CPM e art. 29, do CPPM dispõem que, em regra, a ação penal é pública incondicionada, porém a exceção se encontra no art.122, do CPM dependendo da requisição do Ministro. O art. 122, do CPM deve ser cominado com o art. 31, do CPPM, pois a requisição é uma condição de procedibilidade nestes casos.

Published on 2015-02-17 14:44:00 GMT

Questão de concurso é aqui no Curso Ênfase! Vamos exercitar? Procurador da República – PGR/2011 (25º Concurso) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) os atos de improbidade administrativa sujeitam o infrator apenas às sanções decorrentes do processo criminal quando houver coincidência entre o tipo penal e o tipo descrito na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade), sob pena de configuração de bis in idem; b) ( ) ante a natureza e a gravidade das sanções previstas em lei, os atos de improbidade só são puniveis a título de dolo, inexistindo possibilidade de responsabilização com base em culpa em sentido estrito; c) ( ) a sanção de suspensão de direitos políticos prevista na Lei 8.429/92 é incompativel com a Constituição da República, uma vez que esta não admite a "morte civica" do cidadão; d) ( ) a medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei de improbidade possui natureza cautelar, tendo por escopo assegurar a reparação do dano ao erário.

Published on 2015-02-15 15:15:00 GMT

Informação é aqui no Curso Ênfase! Você sabe o que é CNA (Cadastro Nacional de Adoção)? O CNA é um sistema de informações, hospedado nos servidores do CNJ, que consolida os dados de todas as Varas da Infância e da Juventude referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção. Ao centralizar e cruzar informações, o sistema permite a aproximação entre crianças que aguardam por uma família em abrigos brasileiros e pessoas de todos os Estados que tentam uma adoção. O sistema objetiva reduzir a burocracia do processo, pois uma pessoa considerada apta à adoção em sua comarca (área jurisdicional que abrange um ou mais municípios) ficará habilitada a adotar em qualquer outro lugar do país.

Published on 2015-02-14 17:55:00 GMT

Curso Gratuito Controle de Constitucionalidade - Visão Panorâmica com o Mestre João Mendes. Você tem dificuldade em Controle de Constitucionalidade? Sabe que o tema é complexo e importante, mas não consegue compreender bem? Faça o curso gratuito e tenha uma Visão Panorâmica de toda a matéria. Inscreva-se: http://goo.gl/APPgcI

Published on 2015-02-14 14:15:01 GMT

Informação é aqui Curso Ênfase! Concursos previstos para 2015 devem oferecer 21,6 mil vagas. IBGE, INSS e PRF aguardam autorização para realizar seleções. Sete ministérios devem ter mais de 2,1 mil vagas autorizadas. O ano de 2015 não será tão movimento nos concursos públicos como foi 2014. O número de vagas previstas em órgãos de níveis federal e estadual, além de capitais, chega a 21,6 mil, segundo levantamento feito pelo G1. Entre as vagas levantadas estão cargos que foram criados e oportunidades que já foram autorizadas ou aguardam autorização dos respectivos órgãos competentes. Entre os concursos mais esperados estão os do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Receita Federal.Alguns órgãos não divulgaram o número total de vagas que vão oferecer, como a Câmara dos Deputados, e também existem instituições que devem lançar concursos para cadastro de reserva, isto é, quando os aprovados são chamados conforme a necessidade, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A maioria dos orgãos ainda aguarda autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para abrir concursos em 2015. Estão neste grupo: AGU, Abin, Anac, INSS, IBGE, PRF e Receita Federal. Fonte: g1.globo.com

Published on 2015-02-13 14:35:01 GMT

“Se você não se vê como vencedor, então não agirá como um.” - Zig Ziglar www.cursoenfase.com.br

Published on 2015-02-13 11:25:00 GMT

Galera, mais uma questão para exercitarmos! #CursoÊnfase #ConcursoPúblicoFederal #ConcursoJurídico #FCC O gabarito será publicado amanhã, dia 11/09 às 14h. FCC/2012/6ª região Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em (A) três meses. (B) noventa dias. (C) um mês. (D) trinta dias. (E) quarenta e cinco dias.

Published on 2014-09-10 18:00:00 GMT

Curso Ênfase traz: Atenção concurseiros! Fiquem atentos à recente decisão do STF que reconhece a repercussão geral sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS: Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 790928, de relatoria do ministro Luiz Fux. A não cumulatividade foi prevista pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que remeteu a lei a definição dos setores aos quais ela se aplicaria. No ARE, uma empresa do setor industrial questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que entendeu como recepcionadas as normas regulamentadoras de creditamento das Leis 10.367/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004. Segundo o TRF-5, as restrições presentes nas leis questionadas corporificam um critério misto de incidência da não cumulatividade, pois não se vê nos dispositivos de lei qualquer vulnerabilidade à finalidade de desoneração da cadeia produtiva, circunstância, sim, que, verificada, ensejaria a não recepção e a inconstitucionalidade alegadas. Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luiz Fux destacou que o texto constitucional não registrou qual fórmula serviria de ponto de partida para a previsão, e deixou assim de definir qual técnica de incidência poderia nortear a aplicação do princípio da não cumulatividade. “Relevante, portanto, a definição pela Suprema Corte do núcleo fundamental do princípio da não cumulatividade quanto à tributação sobre a receita, já que com relação aos impostos indiretos (IPI e ICMS) a corte vem assentando rica jurisprudência”, afirmou o relator. Processos relacionados ARE 790928 Fonte: site STF

Published on 2014-09-10 15:00:01 GMT

Bom dia e uma ótima quarta-feira a todos! #CursoÊnfase #EstudecomQuemEntende “Não desista dos seus sonhos, pois o primeiro passo é acreditar que eles podem se tornar realidade”.

Published on 2014-09-10 00:00:01 GMT

Dica importante com o Curso Ênfase Informativo 211 do TCU. “Deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração. Ainda na Representação relativa a pregão eletrônico para registro de preços promovido pelo Conselho Regional de Biomedicina 3ª Região (CRBM-3ª Região), fora apontada ilegalidade na assinatura do instrumento convocatório pelo pregoeiro. Segundo a representante, “a assinatura do edital pelo pregoeiro extrapolara sua função legal, transgredindo o princípio da Legalidade, previsto no art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/93”. Ao analisar a questão, a unidade técnica propôs determinação corretiva ao CRBM-3ª Região, registrando que, a despeito de não haver vedação legal para que o pregoeiro seja o signatário do instrumento convocatório, “foi verificado que o pregoeiro do CRBM-3ª Região é terceirizado, contrariando o art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002”. O relator, endossando em parte as considerações da unidade instrutiva, ponderou que a determinação proposta, ao impor a designação apenas de pregoeiro pertencente aos quadros da unidade jurisdicionada, poderia inviabilizar a realização de pregão pelas unidades que não disponham de servidores qualificados para atuar na função. Assim, propôs o relator a flexibilização da determinação proposta, no sentido de excepcionalizar esses casos. O Tribunal, ante as razões expostas pelo relator, decidiu, no ponto, determinar à autarquia que “designe como pregoeiro, sempre que disponível, pessoa pertencente ao quadro de servidores do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região, conforme os ditames do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002”. Acórdão 2166/2014-Plenário, TC 011.468/2014-9, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 20.8.2014.” Fonte: TCU (http://goo.gl/JpSOmQ)

Published on 2014-09-09 19:30:01 GMT

Curso Ênfase traz: VOCÊ SABIA? TERCEIRA TURMA RECONHECE APLICABILIDADE DO CDC EM CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Uma empresa do ramo de comércio de automóveis novos e usados contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento. A seguradora, entretanto, negou a cobertura do prejuízo decorrente do furto de uma caminhonete nas dependências da empresa. Segundo a seguradora, a recusa foi em virtude da falta de comprovação de ter havido furto qualificado, já que não havia na apólice a garantia para o sinistro furto simples. A empresa segurada ajuizou ação por quebra de contrato. A sentença, aplicando a legislação consumerista, julgou o pedido procedente, mas o TJSP entendeu pela inaplicabilidade do CDC e reformou a decisão. Consumo x insumo Segundo a Corte local, a empresa não poderia alegar que não sabia das condições de cobertura da apólice. Ao segurador caberia apenas cobrir os riscos predeterminados no contrato, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica das cláusulas de cobertura. No recurso ao STJ, a empresa insistiu na aplicação do CDC e no reconhecimento de que as cláusulas ambíguas ou contraditórias do contrato de adesão devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente. Afirmou que, ao estipular no contrato que o seguro cobria furto qualificado, a seguradora fez presumir no negócio que cobria também furto simples, “pois quem cobre o mais, cobre o menos". O ministro Villas Bôas Cueva, relator, acolheu a irresignação. Segundo ele, o fundamento de relação de consumo adotado pelo STJ é o de que toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço de determinado fornecedor é consumidor. Para o ministro, não se pode confundir relação de consumo com relação de insumo. Se a empresa é a destinatária final do seguro, sem incluí-lo nos serviços e produtos oferecidos, há clara caracterização de relação de consumo. “Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC”, explicou o ministro. Cláusulas abusivas Em relação à cobertura do furto simples, o relator entendeu que, como o segurado (consumidor) é a parte mais fraca da negociação, cabe ao segurador repassar as informações adequadas e de forma clara sobre os produtos e os serviços oferecidos, conforme estabelecido no artigo 54, parágrafo 4º, do CDC. Segundo o ministro, cláusulas com termos técnicos e de difícil compreensão são consideradas abusivas, e no caso apreciado ficou evidente a falta de fornecimento de informação clara da seguradora sobre os reais riscos incluídos na apólice. “Não pode ser exigido do consumidor – no caso, do preposto da empresa – o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero (furto simples e furto qualificado), ambos crimes contra o patrimônio”, disse o relator. Com esse entendimento, foi restabelecida a sentença que determinou o pagamento da indenização securitária.

Published on 2014-09-08 18:00:01 GMT

Vamos nos exercitar! Curso Ênfase traz mais uma questão de concurso. O gabarito será publicado amanhã, dia 08/09 às 12h. TRT 20ª REGIÃO- FCC-2011. A respeito dos bens, é correto afirmar: (A) Uma biblioteca é considerada universalidade de direito e, como tal, é considerada bem indivisível. (B) As terras devolutas, por serem coisas que não têm dono e pertencem ao Estado, são consideradas bens móveis. (C) As benfeitorias voluptuárias, de mero deleite ou luxo, de um imóvel são desprovidas de existência material própria e consideradas bens imóveis. (D) A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e considerada imóvel por determinação legal. (E) Tudo o que for incorporado ao solo de forma natural e permanente, como uma árvore, é considerado bem móvel.

Published on 2014-09-07 16:00:00 GMT

Bom dia e um ótimo domingo a todos! #CursoÊnfase #ConcursoPúblicoJurídico "Você precisa fazer aquilo que pensa que não é capaz de fazer." (Eleanor Roosevelt).

Published on 2014-09-07 00:00:01 GMT

Curso Ênfase Informativo TCU sobre contratos e licitações. “1. Aplicam-se aos contratos decorrentes de ata de registro de preços os limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, de forma que não há possibilidade de utilização deste sistema para viabilizar alterações ilimitadas de quantitativo de serviço constante no contrato celebrado com base na respectiva ata. Representação relativa a pregão eletrônico para registro de preços, promovido pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR), objetivando a contratação de serviços de contact center para implantação, operação e apoio à gestão do Disque Igualdade Racial, apontara, dentre outras irregularidades, a adoção do sistema de registro de preços para a contratação do objeto. Realizadas as oitivas regimentais, após a suspensão cautelar do certame, a Seppir/PR mencionou que o inciso IV do art. 3º do Decreto 7.892/2013 possibilitava a adoção desse sistema quando, pela natureza do objeto, não fosse possível prever o quantitativo a ser demandado pela Administração, o que seria o caso dos serviços em questão. Seguindo a mesma linha, a vencedora do certame acrescentou que o registro de preços permitiria iniciar a execução do contrato com número reduzido de unidades de atendimento, sendo esse número ampliado de acordo com a necessidade do órgão. Ao rejeitar as justificativas apresentadas, a relatora destacou que, no caso de serviços contínuos, os quantitativos devem ser mensurados com antecedência. Tal fato impediria o enquadramento desses serviços na hipótese prevista no inciso IV do art. 3º do Decreto 7.892/2013. Em relação ao caso concreto, ressaltou que “atividades desenvolvidas envolvem a continuidade de atendimentos, aprendizado, ajustes e treinamentos e não podem ser assimiladas a entregas independentes mês a mês, como no caso de aquisições de bens”. Assim, formalizado o contrato, que deve estabelecer o quantitativo de serviços e a vigência anual, “perde-se a possibilidade de ajustar esse quantitativo ilimitadamente no âmbito do próprio ajuste, simplesmente transportando a flexibilidade da ata para os quantitativos contratualmente fixados”. Acrescentou que, nos termos do Decreto 7.892/2013, aplicam-se aos contratos decorrentes da ata as regras previstas no art. 65 da Lei 8.666/93, significando dizer que, no caso de serviços, os acréscimos e as supressões estão limitados a 25 % do valor contratual. Desse modo, concluiu a relatora que a celebração de contratos com quantitativos indefinidos com intuito de, posteriormente, defini-los de acordo com a necessidade da Administração, não possui amparo legal. Ponderou, todavia, entre outros aspectos, a competitividade observada no certame, motivo pelo qual votou pela sua continuidade, mediante o estabelecimento de restrições ao uso da ata e de condições para a celebração e eventual prorrogação do contrato. O Tribunal, seguindo o voto da relatoria, decidiu, entre outras deliberações: a) julgar a representação parcialmente procedente; b) vedar adesões à ata decorrente do certame; c) dar ciência à Seppir/PR de que “a utilização de Sistema de Registro de Preços para viabilizar alterações ilimitadas de quantitativos de serviço constante do contrato celebrado com base na ata contraria o § 3º do art. 12 do Decreto 7.892/2013”. Acórdão 1391/2014-Plenário, TC 002.627/2014-0, relatora Ministra Ana Arraes, 28.5.2014.”

Published on 2014-09-06 16:00:00 GMT

Vamos de informativo nº 87 TST com o Curso Ênfase FGTS. Cláusula normativa que reduz a multa de 40% para 20% e estabelece de antemão a existência de culpa recíproca. Invalidade. É inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece, de antemão, a existência de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho e a consequente redução da multa de 40% do FGTS para 20%, mediante o compromisso das empresas que sucederam outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação, de contratarem os empregados da empresa sucedida. Trata-se de direito indisponível do empregado, garantido em norma de ordem pública e, portanto, infenso à negociação coletiva. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu, por unanimidade, dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que determinara o pagamento da multa de 40% do FGTS. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, Maria Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Márcio Eurico Vitral Amaro, que davam provimento ao recurso por entenderem que, na hipótese, a negociação coletiva não atenta contra direito indisponível, uma vez que não se trata de discussão acerca do direito ao levantamento dos depósitos do FGTS propriamente dito, mas sim de multa que tem como base de cálculo os depósitos do FGTS, além de prestigiar a permanência do trabalhador no emprego. TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 21.8.2014