Defensoria Pública do Estado do Pará

at Sede: Trav. Padre Prudêncio, 154 - Centro, Belém, 66019-080 Brazil

http://www.defensoria.pa.def.br/


Defensoria Pública do Estado do Pará
Sede: Trav. Padre Prudêncio, 154 - Centro
Belém , PA 66019-080
Brazil
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P: (91) 3201-2684 / Disk129
Website
http://www.defensoria.pa.def.br

Description

A Defensoria Pública do Estado do Pará surgiu em 1983, para promover o serviço de assistência judiciária antes realizada pelo Ministério Público do Estado. No mesmo ano, a instituição foi regulamentada pela Lei Complementar nº 013 de 18 de junho de 1983, tendo como objetivo proporcionar o amplo acesso à Justiça aos cidadãos hiposuficientes do Pará. Três anos depois, o Governo do Estado promulgou o decreto nº 5.494 de 27 de junho de 1988, reestruturando administrativamente a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública. O mesmo decreto criou funções gratificadas, desvinculou a instituição da Procuradoria e a subordinou ao chefe do Poder Executivo. Já em 07 de fevereiro de 2006, publicou-se a Lei Complementar nº 054 que reestruturou e regulamentou a Defensoria Pública, estabelecendo atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, em especial a formação de lista tríplice após a eleição interna para a escolha do Defensor Geral, cria o Conselho Superior da Defensoria Pública e restringe a ocupação da maioria dos cargos em comissão aos integrantes da careira, a criação de gratificações, além de dispor sobre a carreira de seus membros e a iniciativa para a criação de cargos. A Lei Estadual 7022, de 24 de Julho de 2007 passa a vincular a Defensoria Pública do Estado diretamente ao Gabinete da Governadoria do Estado, deixando de ser subsecretaria da Secretaria Especial de Defesa Social. A Lei Complementar 067/08 - Altera a Lei Orgânica Estadual, concedendo reajustes ao servidores do órgão e determinando o reajuste de 70% para 100% no percentual da gratificação de dedicação exclusiva incidente sobre o vencimento base dos membros da carreira. Desde o ano de 2008, a Defensoria já tem assegurada sua autonomia orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal, através das Leis de Planejamento Tributário do Estado (PPA, LDO e LOA). A Defensoria Pública é hoje uma instituição em fortalecimento e estruturação, que conta com 260 defensores públicos, 229 servidores e 213 estagiários, totalizando 702 agentes, e atende à população de 102 comarcas paraenses. Ao longo desses anos, vem desempenhando um papel relevante na garantia dos direitos dos cidadãos mais necessitados e na afirmação da dignidade humana. Dirigentes / Período de Gestão • Benedicto Wilfredo Monteiro: fundador da instituição 1983-1984. • Frederico Coelho de Souza: 1984-1985. • Paraguassú Éleres: 1985-1990. • Afonso Vítor Cardoso: 1990-1991. • Maria Sônia Rodrigues Lobo Gluck Paul: 1991 - 1994. • Antônio Régis Macedo: 1994-1995. • Italo de Almeida Mácola Júnior: 1995-1999; 2001-2002; 10-12/2002;01-03/2003. • Gledson Antonio do Nascimento Diniz: 1999-2001. • Alcides Alexandre Ferreira da Silva, na interinidade: 2003-2004. • Anelyse Freitas de Azevedo: 2004-2006. • Anelyse Santos de Freitas: 2006-2008. • Antonio Roberto Figueiredo Cardoso: 2008-2010. • Antonio Roberto Figueiredo Cardoso: 2010-2012. • Luis Carlos de Aguia Portela: 2012-2016 • Jeniffer de Barros Rodrigues: 2016 até o presente momento. Garantir Assistência Jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos.

Opening time

  • Mondays: 08:00- 14:00
  • Tuesdays: 08:00- 14:00
  • Wednesdays: 08:00- 14:00
  • Thursdays: 08:00- 14:00
  • Fridays: 08:00- 14:00

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