Gestão de Passivo Tributário

at Travessa Eng. Francisco Leonardo Truda, n° 40 – 10° andar, Porto Alegre, 90010-050 Brazil

Escritório de advocacia


Gestão de Passivo Tributário
Travessa Eng. Francisco Leonardo Truda, n° 40 – 10° andar
Porto Alegre 90010-050
Brazil
Contact Phone
P: (51) 33011600
Website
http://www.garrastazu.adv.br/2011/index.php

Company Rating

Curta nossas FanPages: Garrastazu Advogados - Porto Alegre: http://zip.net/bkpMGG Garrastazu Advogados - Rio de Janeiro: http://zip.net/btpM0x Nos adicione ao seu Facebook: https://www.facebook.com/garrastazuadvogados Acesse o nosso SITE: www.garrastazu.com.br

Published on 2014-10-06 16:59:00 GMT

Gestão de Passivo Tributário Atenta aos efeitos provocados pela recente crise, a GARRASTAZU desenvolveu sofisticadas medidas de gestão de passivo tributário e blindagem patrimonial, visando dos menores aos maiores contribuintes, dentre elas: Consultoria quanto às repercussões jurídicas das dívidas fiscais no patrimônio dos sócios; Revisão de regularidade de dívidas tributárias, em especial quanto às dívidas objeto de reparcelamento; Busca de Certidão Negativa de Débito (CND), bem como de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito (CPEN) via judicial; Medidas para evitar a exclusão do Simples Nacional por falta de pagamento; Obtenção de parcelamentos, inclusive ref. a dívidas previdenciárias; Gestão Tributária Preventiva Tendo em vista que as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias e pela falta de pagamento do tributo variam de 20% a 300%, a palavra de ordem na gestão tributária hoje é prevenção. Assim é possível evitar futuras autuações fiscais, cujo montante então somará anos de reiteradas práticas irregulares. Por este motivo a GARRASTAZU presta ampla consultoria tributária, abrangendo tributos federais, estaduais e municipais, abrangendo as mais variadas questões, como por exemplo: Repercussões jurídicas da denúncia espontânea; Consultoria relacionada a obrigações acessórias (GFIP, DCTF, DIRF, PGDASN, DIPJ, etc.); Serviço prestado com especial profundidade em Substituição Tributária de ICMS – em operações estaduais e interestaduais; Legislação aduaneira e classificação fiscal de produtos. Elaboração e acompanhamento de Consultas Formais à Administração Fazendária; Conferência à respeito da correta apuração entre débitos e créditos, inclusive os objeto de retenção na fonte. Planejamento Tributário Estratégico Em união com os contemporâneos princípios da advocacia corporativa, em conjunto com as Coordenadorias Societárias e de Direito de Família, foi desenvolvido um planejamento tributário interdisciplinar atento à tradicional origem familiar da Empresa no Brasil. Neste sentido, o planejamento abrange tanto o dia a dia da Empresa através de métodos economia tributária, quanto a viabilização da sucessão empresarial sem traumas ou rupturas na saudável continuidade da atividade. Em outras palavras, este serviço, à luz das dificuldades que o processo judicial de inventário envolve e sua longa duração (média de três anos), busca evitar o engessamento da Empresa e salvaguardar o patrimônio familiar. Diagnóstico de Ativo Tributário A prática aponta que a complexa legislação tributária induz os contribuintes em erro, provocando recolhimentos a maior – caso em eu este ativo oculto, costuma representar um expressivo direito que pode ser imediatamente compensado com tributos vincendos. Este serviço de apuração de créditos fiscais é realizado por nossa experiente equipe há cerca de 10 anos, cuja expertise se traduz em economia e eficiência na gestão tributária da Empresa. Contencioso Tributário A atribuição de crescentes responsabilidades ao Estado provoca o que hoje os jornais chamam de "fúria fiscal". O resultado é a reiterada prática de arbitrariedades, na esperança de que o contribuinte deixe de buscar justiça. Sensível à questão, a GARRASTAZU oferece ampla assessoria nas áreas do contencioso administrativo e judicial, sobre os quais listamos questões jurídicas objeto de recentes cases de sucesso. Decadência do crédito tributário objeto de "auto–lançamento" (declaração) extemporâneos; Inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias; Inexigibilidade de ICMS sobre mercadorias objeto de bonificação; Inexigibilidade de PIS/COFINS na transferência de créditos de ICMS; Inexigibilidade de ICMS a título de Substituição Tributária em caso de inobservância de Convênio/Protocolo – aplicação extremamente abrangente; Mandado de Segurança visando obtenção de Autorização para impressão de documentos fiscais; Pessoa Física A crescente informatização dos sistemas da Fiscalização provoca hoje um inédito cenário em que um elevado número de contribuintes pessoas físicas são vítimas de autuações fiscais. Neste contexto, o comum desconhecimento do cidadão–contribuinte resulta em abusos por parte da Administração Tributária. Neste cenário, a atuação da defesa do contribuinte é relacionada com: Impugnação de autuações fiscais; Assessoria no cumprimento de determinações do Fisco; Ações judiciais visando o reconhecimento de decadência ou prescrição; Ações de Repetição de Indébito de pagamentos realizados indevidamente; Exemplo típico de situação jurídica que exige a assistência provida por nossos serviços é a de tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente referentes a longo período, em que há a exigência do Imposto de Renda como se referente ao ano corrente fosse. Isto é, tributa–se a até 27,5 % rendimento que se recebido na época apropriada resultaria até mesmo em isenção. Segundo nossa prática, a expectativa de êxito é alta e ressarcimento de valores recolhidos a título de imposto de renda, como mencionado, abrange os últimos cinco anos. Pequenas e médias empresas Ainda que os sejam os maiores empregadores e geradores de riqueza do país, é comum que o tratamento fiscal conferido às pequenas e médias empresas seja diferenciado apenas no que tange ao aproveitamento da falta de conhecimento da complexa legislação tributária pelo fisco. Neste cenário, cada vez mais o empresário é obrigado a deixar um pouco de lado se ofício – finalidade da atividade empresarial – para passar a tratar de questões jurídicas que se mostram vitais ao sucesso da Empresa. Buscando conferir tranqüilidade ao pequeno e médio empresário, a GARRASTAZU oferece abrangentes serviço com o objetivo de proporcionar tranqüilidade ao empresário para que este possa desenvolver todo o potencial de seu negócio: Plano de assessoria jurídica permanente personalizado a Pequenas e Médias empresas, proporcionando economia, estabilidade e segurança; Atuação judicial e administrativa visando evitar a exclusão do Simples Nacional, bem como possibilitando adesão;

Published on 2013-06-26 18:05:47 GMT

Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados As novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar a Resolução nº13 do Senado entraram em vigor ontem. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%. O Ato Declaratório nº 9 foi publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU). Ele confirma o Convênio ICMS nº 38, de 2013, que fixou as novas regras para a declaração e recolhimento do imposto sobre produtos importados. O convênio foi editado em 23 de maio depois de uma avalanche de ações judiciais de contribuintes contra a antiga regulamentação, feita a partir do Ajuste Sinief nº 13 do Confaz. Revogado pelo convênio, o ajuste obrigava os contribuintes a discriminar o valor das mercadorias importadas nas notas fiscais eletrônicas. Segundo advogados de empresas, a obrigação violaria o sigilo comercial. Com a ratificação do convênio, as companhias estão desobrigadas de fornecer essa informação. Agora, os contribuintes deverão seguir nova forma de cálculo para demonstrar que a mercadoria tem mais de 40% de conteúdo importado - informação necessária para a incidência da alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais. O cálculo deverá ser feito dividindo-se o valor do conteúdo importado sem tributos pelo preço da venda sem a quantia paga de ICMS e IPI. Antes, o cálculo era feito com os valores de todos os tributos pagos tanto na entrada quanto na saída. O Confaz confirma ainda a prorrogação de três meses para o início da entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). De 1º de maio, a apresentação passará a ser obrigatória a partir de 1º de agosto. No documento deverão ser detalhados os valores das mercadorias importadas. O convênio estabelece que o número da FCI deve constar na nota fiscal eletrônica. Ainda com a publicação, o Confaz autorizou os Estados a perdoar as multas aplicadas às empresas que descumpriram a regra revogada, ou seja, que não apresentaram a FCI e não informaram ao Fisco o valor dos itens importados. Bárbara Pombo - Brasília Autor: Valor Econômico

Published on 2013-06-26 18:05:30 GMT

Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. O embargante foi sócio-gerente de uma empresa entre os anos de 1994 e 1996. A dissolução irregular, entretanto, ocorreu em dezembro de 1998, quando a empresa deixou de funcionar no endereço registrado na Junta Comercial, com débitos fiscais em aberto. Ao analisar o caso pela primeira vez, a Segunda Turma entendeu que não era possível afastar o redirecionamento da execução por não ter ficado suficientemente comprovada a saída do sócio-gerente da empresa. O acórdão invocou ainda a Súmula 7 do STJ, que impede a análise de provas em recurso especial. Ao entrar com embargos de declaração, o autor alegou que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Sustentou que as informações reconhecidas pelo tribunal de origem não foram levadas em consideração pela Turma, e que esses dados comprovariam a sua saída antes da dissolução irregular da empresa. Voto vencedor Os embargos de declaração foram rejeitados pelo ministro Castro Meira, relator. Ao pedir vista dos autos para melhor exame, o ministro Humberto Martins divergiu do entendimento. Segundo ele, a leitura do acórdão da segunda instância deixa claro que “o sócio não fazia parte da empresa quando da sua dissolução irregular”. Para Martins, essa constatação nos autos afasta a incidência da Súmula 7. O ministro destacou trechos do acórdão do tribunal de origem, como o que diz que “os últimos parcelamentos realizados pela empresa executada foram assinados em junho de 1996, quando o embargante ainda fazia parte do quadro de sócios-gerentes, pois a alteração contratual que o excluiu somente foi registrada em julho de 1996”. Redirecionamento possível O ministro Humberto Martins lembrou que a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Em seu voto, citou ainda que a Súmula 435 do STJ permite o redirecionamento da execução a ex-sócios, mas apenas em casos nos quais fique comprovada a responsabilidade, à época do fato gerador do débito executado, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Exceções que não se verificam no caso apreciado, que é de simples inadimplemento. A argumentação do voto-vista foi acolhida pelos demais ministros da Segunda Turma e o recurso especial do ex-sócio foi provido por maioria de votos. REsp 1276594 Autor: STJ

!-- Global site tag (gtag.js) - Google Analytics -->