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MOMENTO JURÍDICO - INFORMATIVOS DO STJ DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL PRIVADO. O particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos. A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na noção de risco social, que está implícito em determinadas atividades, como a indústria, os meios de transporte de massa, as fontes de energia. Assim, a responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, é uma imputação atribuída por lei a determinadas pessoas para ressarcirem os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle, sem que se proceda a qualquer indagação sobre o elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos, bastando a relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a situação de risco criada pelo agente. Imputa-se objetivamente a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco, devendo, em face do interesse social, responder pelas consequências lesivas da sua atividade independente de culpa. Nesse sentido, a teoria do risco como cláusula geral de responsabilidade civil restou consagrada no enunciado normativo do parágrafo único do art. 927 do CC, que assim dispôs: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que normalmente o abalariam (v.g. culpa da vítima; fato de terceiro, força maior). Essa modalidade é excepcional, sendo fundamento para hipóteses legais em que o risco ensejado pela atividade econômica também é extremado, como ocorre com o dano nuclear (art. 21, XXIII, “c”, da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dano ambiental (art. 225, caput e § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), em face da crescente preocupação com o meio ambiente. Nesse mesmo sentido, extrai-se da doutrina que, na responsabilidade civil pelo dano ambiental, não são aceitas as excludentes de fato de terceiro, de culpa da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Nesse contexto, a colocação de placas no local indicando a presença de material orgânico não é suficiente para excluir a responsabilidade civil. REsp 1.373.788-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/5/2014.

Published on 2014-09-09 13:25:47 GMT

MOMENTO JURÍDICO - CORRUPÇÃO E FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA - Parte 02 2. O PROBLEMA DA CORRUPÇÃO. A corrupção pode ser conceituada, na sua acepção aristotélica, como o comportamento humano inclinado à obtenção de vantagens próprias em detrimento da moralidade exigida em alguma situação, em razão da oportunidade. Esta abre portas para que o indivíduo com tal disposição venha amoldar sua conduta na forma do seu caráter, e pode ser apresentada de forma quantitativa e/ou qualitativa. O primeiro caso reflete a ideia de número, ou seja, o aumento das oportunidades possibilita, por consequência, o aumento das chances de ultrajar princípios éticos, morais e legais exigidos no caso em concreto. Já o segundo caso apresenta a extensão, ou tamanho, onde a robustez da oportunidade, que se apresenta em um cenário mais amplo, facilita que o ato ilegal/imoral tome grandes dimensões. Condutas ilegais ou imorais são vistas no cotidiano da população brasileira e tomadas como comportamentos ao menos aceitáveis, tais como: subornar um fiscal de trânsito por estar com a carteira de habilitação vencida, trocar voto por qualquer coisa, conseguir atestado médico sem estar doente, fazer “gato” de água, comprar produtos “pirateados”, entre outros fatos que, por serem considerados normais, se tornaram traços marcantes da sociedade cujos valores morais encontram-se distorcidos. Todos estes atos são formas de corrupção que se desenvolveram na sociedade brasileira, e que em razão da impunidade, ou, ao menos pela insignificante punibilidade de alguns, tornaram-se práticas habituais que maculam a identidade cultural brasileira. Aristóteles (2011), na sua Política, afirma que a conduta do governante influencia diretamente na forma de governo, para tanto, utiliza os três modelos os quais intitula como forma correta de governo: a Monarquia, a Aristocracia e Governo Constitucional (politéia); e seus três respectivos desvios: Tirania, Oligarquia e Democracia. Segundo o mencionado autor, as três formas de desvios emergem da conduta dos detentores do poder quando começam a atuar em todas as matérias de acordo com sua própria vontade. Assim, a Monarquia, sendo considerada a melhor forma de governar, declina para a Tirania quando o soberano, detentor do poder, deixa os costumes antigos e passa a tomar decisões por paixões pessoais. Pelo mesmo motivo, acontece o declínio das demais formas consideradas corretas. O autor expõe ainda, o surgimento das revoluções diante da insatisfação das classes governadas, como consequência do mau uso do poder pelos governantes. Seguindo esta linha de raciocínio, não se pode olvidar que os governantes, políticos e autoridades públicas, irão reproduzir na esfera pública os mesmos valores morais e éticos impregnados na sua consciência como padrão normal de conduta pela sociedade da qual são egressos, ou, em âmbito mais restrito, pelo círculo social no qual cresceram e desenvolveram-se. Diante disso, um indivíduo que cresce em um ambiente no qual predomina a ausência de consciência coletiva, ao exercer uma função pública, não hesitará em tomar decisões a fim de satisfazer desejos pessoais, ou seja, aquele mesmo motorista que suborna um fiscal de trânsito por estar com a carteira nacional de habilitação vencida, caso ingresse no serviço público e tenha oportunidade, certamente fraudará um contrato público a fim de obter vantagens. Verifica-se que o problema da corrupção, bastante debatido nos dias atuais, apresenta-se como uma questão social que deve ser trabalhada com programas de educação e de reformas tanto do aparelho estatal como da legislação. Embora exista um conjunto de princípios e leis limitando e norteando a atuação dos agentes públicos, e códigos de ética a fim de definir os atos passíveis de punição em cada esfera orgânica, nota-se a ineficiência diante da mínima aplicabilidade que domina na vida pública. Newton Bignotto (2006) aborda o problema da corrupção definindo como método de enfrentamento a retomada da definição entre o público e o privado e o pensar numa reforma da legislação que contemple o conjunto de forças políticas do Estado, e não apenas meios de controle da atuação dos agentes públicos. Certamente deve haver uma fronteira entre o público e o privado, de forma a identificar o âmbito de atuação de cada órgão do Estado, bem como as possibilidades de ingerências particulares nas competências desses órgãos. Diante do clamor público manifestado como uma forma de revolução atual através das “marchas contra corrupção” realizadas em diversas cidades do Estado Brasileiro conseguiu-se a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) de iniciativa popular, agora o Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm retomado os debates acerca da reforma política, tema que tem sido perquirido nas marchas populares. Além disso, a Comissão Especial de Juristas designada pelo Senado para elaboração do novo Código Penal, aprovou a proposta de responsabilização penal de empresas envolvidas com corrupção (Gorette Brandão, 2012), o que ressalta a necessidade de uma atualização sistemática em toda estrutura legal a fim de combater a corrupção. No ano de 2011 foi apresentado um pacote de projetos de lei da Comissão Especial de Reforma Política do Senado criada especialmente para discutir sobre a crise de corrupção que atravessa o sistema político brasileiro, cenário que fragiliza o sistema representativo. São diversas as matérias abrangidas pela proposta de reforma política, dentre estas, passar-se-á a delinear o financiamento público de campanha, fator considerado como imprescindível para a moralização da política e seus aspectos mais relevantes na tentativa de resgatar o sustentáculo da democracia, fazendo menção anterior, resumidamente, ao sistema de financiamento atual. A LFRESENDE Advogados Associados e Consultoria não se responsabiliza pelo teor da produção literária publicada no portal, sendo que as opiniões ou posicionamentos adotados pelos respectivos colaboradores, necessariamente não correspondem à da LFResende, e sua publicação não representa endosso do seu teor.

Published on 2014-09-10 14:54:55 GMT

MOMENTO JURÍDICO - CORRUPÇÃO E FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA - Parte 01 Artigo científico do acadêmico Marcelo Brito Magalhães, que devido a sua importância e seu tamanho será dividido em partes. Segue texto abaixo. 1. INTRODUÇÃO O financiamento de campanha eleitoral é matéria de grandes controvérsias na atualidade. Não há como abordar o financiamento de campanha sem relacionar os aspectos ligados à corrupção que permeia o cenário político atual. A corrupção apresenta-se como característica inata ao ser humano que se revela em níveis diferentes conforme a inclinação impregnada na mente de cada pessoa através do contexto social que a influenciou. Tendo em vista que os órgãos do Estado são compostos de pessoas, criaram-se normas legais a fim de definir o comportamento adequadamente aceitável para cada situação. Todavia, algumas normas revelam-se insuficientes para tal objetivo. Diante disso, o Estado deve buscar uma atualização das normas e adequá-las conforme o contexto histórico e social de cada região. O sistema de financiamento de campanhas eleitorais é regido por leis que permitem a intromissão de interesses privados sob o argumento da independência dos partidos em relação ao Estado, para que este não manipule aqueles, contaminando o modelo de ideal partidário. No entanto, ao abrir a possibilidade de financiamento privado, o ideal partidário se perde, pois o interesse dos candidatos volta-se aos “parceiros” colaboradores de sua campanha, que certamente é constituído pela classe econômica dominante. Assim, os partidos deixam de representar os filiados aos seus ideais e passam a buscar apenas os interesses de seus financiadores a fim de que sua influência no poder não se esgote com a falta de representação nas casas políticas. Os atos de corrupção dos ocupantes de cargos de poder ganhou notoriedade na imprensa, que continuadamente noticia situações vergonhosas nas quais políticos, que deveriam representar o povo, se submetem, externando seu caráter corrupto. A perda da legitimidade e da confiança no sistema representativo deflagrou um processo de revolução caracterizado pelas manifestações populares através das passeatas públicas pelas ruas de diversas cidades do país. Considerando o preceito constitucional que todo poder emana do povo, alguns parlamentares, com espeque em diversas teses doutrinárias acerca do tema, propuseram uma reforma na política a fim de restaurar a imagem das casas legislativas bem como assegurar o exercício da democracia. As propostas de reforma política abrangem diversos temas, como aquelas propostas que visam o fim do voto obrigatório, aquelas que discutem a legitimidade das CPI’s (Comissão Parlamentar de Inquérito), as políticas de cotas, o sistema de listas abertas e fechadas nas eleições proporcionais, a cláusula de barreira, entre outras. O presente artigo restringe-se, no entanto, ao financiamento público/privado de campanha e suas consequências no cenário político atual. No Senado Federal encontram-se diversas proposições em trâmite com vistas a sanar os problemas apurados no sistema eleitoral brasileiro. Acerca do financiamento público de campanha, tramita o PLS (projeto de lei do senado) nº 268/2011 que altera dispositivos da Lei 9.504/97 e 9.096/95, excluindo a possibilidade de arrecadação de recursos para o financiamento de campanha através de doações realizadas por entes privados. No presente artigo, passar-se-á a abordar alguns tópicos relevantes para o entendimento do funcionamento do sistema eleitoral brasileiro bem como as vantagens que se extrai do modelo de financiamento exclusivamente público exposto no referido projeto de lei em comento. A LFRESENDE Advogados Associados e Consultoria não se responsabiliza pelo teor da produção literária publicada no portal, sendo que as opiniões ou posicionamentos adotados pelos respectivos colaboradores, necessariamente não correspondem às da LFResende, e sua publicação não representa endosso do seu teor.

Published on 2014-09-10 14:53:28 GMT

MOMENTO JURÍDICO - INFORMATIVO STF Concurso público: direito subjetivo à nomeação e discricionariedade A 1ª Turma acolheu embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos modificativos, dar provimento a recurso extraordinário em que se discutia a existência de discricionariedade por parte Administração na nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o preenchimento de vagas no TRE/PR. No caso, os ora embargantes, embora aprovados, estariam classificados além do número de vagas previsto no edital do certame. Antes de expirar o prazo de validade do concurso — o que se daria em 28.6.2004 —, fora editada a Lei 10.842, de 20.2.2004, a qual criara novos cargos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais. Posteriormente, o TSE editara a Resolução 21.832, de 22.6.2004, em cujo art. 2º dispunha-se que os tribunais regionais deveriam aproveitar, nos cargos criados pela Lei 10.842/2004, os candidatos habilitados em concurso público, realizado ou em andamento na data de publicação da referida lei. O TRE/PR optara, entretanto, por deixar expirar o prazo de validade do concurso e realizar novo certame, publicado o respectivo edital em 23.12.2004. A Turma afirmou que, no caso, não haveria discricionariedade por parte do TRE/PR na nomeação dos candidatos aprovados no concurso em comento, configurado, portanto, o direito subjetivo dos embargantes à nomeação, respeitada a ordem classificatória do certame. Consignou que a Resolução 21.832/2004 teria estabelecido um dever, para os tribunais regionais eleitorais, de aproveitamento dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes à época da edição da Lei 10.842/2004. Assim, tratar-se-ia de uma decisão vinculada. Com relação ao argumento de que a referida resolução fora editada apenas seis dias antes de expirar o prazo de validade do certame, o Colegiado asseverou que a norma somente formalizara orientação que já vinha sendo reiteradamente expendida pelo TSE. RE 607590/PR, rel. Min. Roberto Barroso, 19.8.2014. (RE-607590)

Published on 2014-09-09 13:23:28 GMT

Bom dia e boa semana a todos. A LFResende Advogados Associados e Consultoria mudou as regras de publicação de artigos científicos. Fique atento. Assim, se você deseja enviar sua produção literária (artigos, peças jurídicas, monografias ou livros) para publicação na fanpage, ficaremos muito agradecidos, entretanto faz-se necessário algumas observações: a) O documento deverá ser enviado em anexo para o e-mail: prof.jadson@gmail.com, observando-se as seguintes orientações: Dados a serem informados: 1) Nome completo do autor; 2) Profissão e qualificação; 3) Cidade de domicílio 4) E-mail (só será divulgado na fanpage a pedido do autor); 5) Site pessoal (se possuir); 6) Livro (se possuir, indicando o nome e se está a venda na internet) Dados sobre o(s) texto(s): 1) Título do artigo - não pode conter mais de 250 caracteres (com espaços); 2) Classificação (doutrina, petição, parecer ou julgado); 3) Mês e ano de elaboração ou atualização. Requisitos formais em relação aos artigos: 1) Não há limite de páginas para os trabalhos enviados 2) O arquivo deve estar em um dos seguintes formatos: DOC ou DOCX (Microsoft Word) 3) Os arquivos NÃO podem estar bloqueados para edição ou protegidos por senha. Não exigimos que as obras enviadas pelos colaboradores sejam inéditas ou exclusivas, entretanto, a partir da publicação, o Conteúdo Jurídico passa a ser o titular dos direitos autorais sobre a produção literária publicada no portal (Lei nº 9.610/1998, arts. 5º, VIII, h; 7º, XIII; 11, parágrafo único; 17, §2º; 18 e 87), sendo que o autor continua como titular exclusivo dos direitos autorais sobre a sua respectiva produção literária, estando livre para exercer os direitos a ela inerentes, inclusive para publicar seus trabalhos nos veículos em que desejar. ATENÇÃO: Uma vez publicado o artigo, TCC, monografia, dissertações ou teses, não poderão mais ser deletados, excluídos ou apagados da fanpage, pois prejudica a confirmação do seu conteúdo quando citados em outros trabalhos acadêmicos ou profissionais, prejudicando aqueles que fizeram referencias ao artigo, interferindo na credibilidade da fanpage, ressalvado as hipóteses de plágio. A insistência na exclusão de artigos do ar, ensejará a retirada de todos os artigos do autor. A LFResende Advogados Associados e Consultoria não se responsabiliza pelo teor da produção literária publicada no portal, sendo que as opiniões ou posicionamentos adotados pelos respectivos colaboradores, necessariamente não correspondem à da LFResende, e sua publicação não representa endosso do seu teor. Lembre-se plagiar um artigo jurídico ou monografia de autoria de outra pessoa é crime previsto no artigo 184 do Código Penal , sendo assim, caso você constate a existência de plágio em algum artigo, A LFResende Advogados Associados e Consultoria solicita um contato imediato através da própria fanpage para adoção das medidas cabíveis.

Published on 2014-09-08 13:50:20 GMT

MOMENTO JURÍDICO EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA PODE REQUERER GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Assim na Aplicabilidade da Súmula 481 do STJ se encontram os parâmetros para concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA - quando é assegurado ao empresário o acesso ao judiciário, podendo ser fomentado pela inteligência da Corte na sumula, onde se esclarece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Cinge-se a controvérsia sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos. -Os artigos 2º, 4º e 6º, todos da Lei n.º 1.060/50 não se harmonizam, em princípio, com as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades lucrativas, pois não estão elas abrangidas no rol dos desfavorecidos. A obtenção de lucro afigura-se incompatível com a situação de pobreza exposta no preceito legal. - Excepcionalmente, é possível a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas que não exercem atividades com fins lucrativos, como é deve ser demostrado nos autos, mas para essa hipótese não bastará mera declaração de pobreza, como no caso da pessoa física, onde carece exigindo-se efetiva prova da impossibilidade. - Acrescente-se, por oportuno, que o entendimento adrede esposado encontra-se em sintonia com jurisprudência sedimentada. -Mais recentemente, aquela Corte Superior consolidou entendimento a teor do enunciado sumular n.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese, a parte deve comprovar e lograr aos autos prova inequívoca de sua impossibilidade em arcar com as custas processuais, não havendo condicionante de seu funcionamento com lucro suficiente justificando assim o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Published on 2014-09-04 03:12:53 GMT

A LFResende Advogados Associados e Consultoria gostaria de relembra-lo que se você tem algum artigo, a muito tempo, e gostaria de vê-lo publicado. Nós o publicaremos aqui na nossa fan page. Não perca essa chance. As regras são simples. 1) Escreva um artigo de no máximo uma página, sobre um assunto de sua preferência, PODE SER DE QUALQUER ÁREA CONHECIMENTO, da área jurídica ou não, desde que tenha algum cunho jurídico, lembre-se que possui as mesmas regras de elaboração de qualquer artigo científico, portanto, deve conter, citações e referências bibliográficas. 2) Coloque seus dados como Nome Completo, escolaridade (graduando, graduado, pós graduação, mestrado e etc) e qual é a sua atividade sobre o o assunto que abordou (estudante, consultor, advogado, promotor e etc.) 3) Mande para prof.jadson@gmail.com o arquivo no formato *.docx Toda semana estaremos publicando um artigo. Contamos com a sua colaboração. E desejamos a todos um bom dia e uma boa semana.

Published on 2014-09-01 10:29:01 GMT

MOMENTO UTILIDADE PÚBLICA – TSE IMPUGNA CANDIDATURA ARRUDA AO GDF O TSE, por 6 votos contra um a favor, impugna a candidatura de José Roberto Arruda ao Governo do Distrito Federal. Para saber mais, clique no link abaixo. http://g1.globo.com/distrito-federal/eleicoes/2014/noticia/2014/08/tse-mantem-decisao-que-barrou-candidatura-de-arruda-no-df

Published on 2014-08-27 11:31:31 GMT

MOMENTO JURÍDICO - INFORMATIVO DO STF Denunciação caluniosa e elemento subjetivo do tipo Para a configuração do tipo penal de denunciação caluniosa (CP: “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa) é necessária a demonstração do dolo direto de imputar-se a outrem, que efetivamente se sabe inocente, a prática de fato definido como crime. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, rejeitou denúncia oferecida em face de deputada federal a quem imputado o aludido tipo penal. Na espécie, a ora denunciada requerera, junto ao Ministério Público Federal, a abertura de procedimento administrativo para apurar eventual prática do crime de abuso de autoridade por delegado de polícia federal que, em diligência realizada na residência dela, teria se utilizado de força desnecessária e imoderada, causando-lhe lesões corporais leves. Após o arquivamento do mencionado procedimento administrativo, fora ajuizada a presente demanda em razão da suposta prática, por parte da então requerente, do crime de denunciação caluniosa. A Turma consignou que o crime em comento exigiria, para sua configuração, que a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade, tivesse como única motivação o interesse de se atribuir fato criminoso a pessoa que se soubesse ser inocente. Consignou, ademais, que não bastaria a desconformidade da denúncia em relação à realidade, e seria necessária a demonstração do dolo, elemento subjetivo do tipo. Acrescentou que o direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV, a) seria causa justificante do oferecimento de “notitia criminis” e que a conduta do denunciante não se tornaria ilícita em razão do mero arquivamento de procedimento eventualmente instaurado. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que recebia a denúncia. Inq 3133/AC, rel. Min. Luiz Fux, 5.8.2014. (Inq-3133)

Published on 2014-08-26 00:35:35 GMT

MOMENTO JURÍDICO - INFORMATIVO DO STJ DIREITO CIVIL. AGRAVAMENTO DO RISCO COMO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR EM CONTRATO DE SEGURO. Caso a sociedade empresária segurada, de forma negligente, deixe de evitar que empregado não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, ocorrerá a exclusão do dever de indenizar se demonstrado que a falta de habilitação importou em incremento do risco. Isso porque, à vista dos princípios da eticidade, da boa-fé e da proteção da confiança, o agravamento do risco decorrente da culpa in vigilando da sociedade empresária segurada, ao não evitar que empregado não habilitado se apossasse do veículo, tem como consequência a exclusão da cobertura (art. 768 do CC), haja vista que o apossamento proveio de culpa grave do segurado. O agravamento intencional do risco, por ser excludente do dever de indenizar do segurador, deve ser interpretado restritivamente, notadamente em face da presunção de que as partes comportam-se de boa-fé nos negócios jurídicos por elas celebrados. Por essa razão, entende-se que o agravamento do risco exige prova concreta de que o segurado contribuiu para sua consumação. Assim, é imprescindível a demonstração de que a falta de habilitação, de fato, importou em incremento do risco. Entretanto, o afastamento do direito à cobertura securitária deve derivar da conduta do próprio segurado, não podendo o direito à indenização ser ilidido por força de ação atribuída exclusivamente a terceiro. Desse modo, competia à empresa segurada velar para que o veículo fosse guiado tão somente por pessoa devidamente habilitada. REsp 1.412.816-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/5/2014.

Published on 2014-08-26 00:32:31 GMT

Bom dia. A LFResende Advogados Associados e Consultoria gostaria de lembrar que se você tem algum artigo, a muito tempo, e gostaria de publicá-lo. Nós faremos isso para você. Não perca essa chance. As regras são simples. 1) Escreva um artigo de no máximo uma página sobre um assunto de sua preferência, PODE SER DE QUALQUER ÁREA CONHECIMENTO, da área jurídica ou não, desde que tenha algum cunho jurídico, lembre-se que possui as mesmas regras de elaboração de qualquer artigo científico, portanto, deve conter, citações e referências bibliográficas. 2) Coloque seus dados como Nome Completo, escolaridade (graduando, graduado, pós graduação, mestrado e etc) e qual é a sua atividade sobre o o assunto que abordou (estudante, consultor, advogado, promotor e etc.) 3) Mande para prof.jadson@gmail.com o arquivo no formato *.docx Toda semana estaremos publicando um artigo. Contamos com a sua colaboração. E desejamos a todos uma boa semana.

Published on 2014-08-25 10:41:57 GMT

MOMENTO UTILIDADE PÚBLICA - STF ABRA AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL POR TRABALHO ESCRAVO. Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu abrir Ação Penal contra o deputado federal João Lyra (PSD-AL) por exploração de mão de obra em condição análoga à escravidão. O parlamentar é acusado pelo Ministério Público de ser responsável por irregularidades na empresa Laginha Agroindustrial, da qual Lyra é administrador. De acordo com o processo, em 2010, o Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou trabalhadores da empresa em locais sem água potável e condições básicas de higiene. Além disso, ainda de acordo com os autos, eles cumpriam um escala exaustiva de trabalho. Lyra alegou, durante a fase de investigação, que não era responsável pelas contratações dos empregados. Sua defesa também afirmou que não teve a oportunidade de apresentar defesa prévia no processo. Com informações da Agência Brasil. Publicado originalmente em www.conjur.com.br/2014-ago-20/supremo-instaura-acao-penal-deputado-trabalho-escravo

Published on 2014-08-22 00:11:32 GMT

MOMENTO UTILIDADE PÚBLICA - INVESTIMENTO EM IMÓVEIS A LFResende Advogados Associados e Consultoria se preocupa com os seus cliente, principalmente na hora de realizar alguns investimentos no ramo imobiliário, portanto, alguns cuidados são essenciais antes, durante e após a compra do imóvel. Vejam essas dicas: 1. Juros elevados, mesmo nos imóveis Os juros para compra de um imóvel no Brasil são dos mais baixos do mercado, mesmo porque o próprio bem é a garantia da compra. No entanto, ainda assim, os juros são elevados. No financiamento imobiliário, os juros variam entre 6,5% e 12%, sendo que os menores juros são para financiamentos subsidiados em programas do governo. "Neste momento em que a inflação está pressionando preços de uma maneira geral e o governo tenta combatê-la aumentando a Selic (taxa básica de juros), o financiamento imobiliários também está sendo pressionado para aumentar os juros", disse o diretor de economia da entidade, Roberto Vertamatti. 2. Controle dos gastos implantado É preciso aprender a controlar os gastos diariamente, mensalmente, anualmente. Quando se quer comprar um imóvel, este controle deve ser maior, pois estará assumindo uma dívida para muitos anos, talvez para toda a vida. Portanto definir o quanto será gasto na aquisição de um imóvel é um bom primeiro passo, levando sempre em conta a relação entre o que de fato cabe no bolso e as necessidades da família. Uma dica importante: nunca comprometa mais de 30% dos seus rendimentos familiares mensais com dívidas, incluindo aí a prestação da casa própria. 3. Atenção no mercado imobiliário em 2014 e próximos anos "Este aspecto também é importante, pois se o mercado estiver super aquecido, você poderá pagar mais caro pelo imóvel a ser adquirido", disse Vetamatti. Em 2014, a Anefac prevê que os investimentos em imóveis vão continuar, mesmo porque o deficit habitacional no Brasil ainda é muito grande. Segundo o Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), estima-se para 2013 um investimento em habitação da ordem de R$ 130 bilhões, um número parecido com o ano passado; em 2011, os investimentos foram de R$ 117 bilhões. Parte importante deste "funding" está vinculado ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação), com origem significativa da Caderneta de Poupança. Ainda assim, os investimentos imobiliários, considerando as fontes bancárias e mais os investimentos dos próprios consumidores, estão na ordem de 7% do nosso PIB anual, o que ainda é bastante baixo. Para se ter uma ideia, nos Estados Unidos o volume de crédito para os investimentos imobiliários é da ordem de 78% do PIB; na Alemanha, é 39%; e no Chile, 19%. 4. Defina que tipo de imóvel procurar É importante responder algumas perguntas e anotar as especificações do tipo de imóvel que está procurando. Você planeja comprar um imóvel usado, novo ou na planta? É casa ou apartamento? Em qual bairro? Um apartamento de frente, de fundos ou de lado? Quantas garagens são necessárias? Varanda é necessária? Com ou sem área de lazer? No caso de apartamento, há gastos com condomínio e, muitas vezes, esta obrigação é pesada, dependendo das facilidades e serviços oferecidos no imóvel. A questão da distância do trabalho pode ser um fator importante em função do custo do transporte, em especial em grandes cidades, o que torna a questão da localização do imóvel algo muito importante e também pode significar altos custos de transporte para o trabalho, além do tempo gasto. 5. Estabeleça como será feito o pagamento Analise qual será a melhor opção de financiamento junto a um banco ou parcelamento realizado diretamente com a construtora durante a realização da obra. É bom estipular se o FGTS será usado na quitação de parte do valor. Quem tiver na conta uma boa reserva financeira ou bens que podem ser revertidos em dinheiro para a compra do imóvel, devem ser considerados e precificados colocando tudo na ponta do lápis e, assim definir qual a melhor maneira de financiar e ou quitar a compra do imóvel, afirmou o diretor. 6. Observe a região do imóvel Quem já conta com uma lista de bairros ou imóveis interessantes, pode, então, visitar a região, tanto de dia quanto de noite. "Verifique se a região onde está o imóvel é barulhenta, quais os empreendimentos e serviços disponíveis nos arredores e, se há infraestrutura e quais são", afirma. 7. Compra de imóvel usado Neste caso, a entidade sugere listar quais as características procuradas para o imóvel desejado. Na busca do imóvel, dê preferência a profissionais que de fato conheçam o local e procure sanar dúvidas acerca do imóvel e a região na qual ele está localizado. Uma sugestão interessante é não procurar um grande número de imobiliárias e profissionais. Evite imóveis que sejam ofertados por um grande número de corretoras. Dê preferência para a exclusividade do serviço. 8. Pagamento de comissão para o corretor Muitas vezes, a comissão de venda de um imóvel novo já faz parte do preço. No caso de imóvel usado, quase sempre a comissão é paga pelo vendedor do imóvel. Mas, em ambos os casos, o comprador deve deixar muito claro este aspecto para evitar aborrecimentos. 9. Fazendo a proposta de compra Para imóveis adquiridos de construtoras e ou incorporadoras, quase sempre a proposta é feita pela mesma. Neste caso, o comprador precisa mostrar todos os detalhes da oferta, negociando cada item. "Não faça propostas abusivas, com descontos elevados. Caso o corretor ceda e aceite um valor incoerente, desconfie", alertou Vertamatti. "Verifique o que está incluso no montante proposto e o que não está." 10. Saiba com quem se está fazendo o negócio Pesquise e informe-se sobre o histórico e reputação da imobiliária, construtora ou incorporadora com a qual está negociando a aquisição de um imóvel. Se conseguir visitar um empreendimento já entregue por ela, melhor ainda. Peça cópia do registro da incorporação ao corretor antes de assinar qualquer contrato. 11. Cuidado com as parcelas Valores das prestações pagas durante a construção de um imóvel podem diferir do valor das parcelas do financiamento do saldo devedor. Lembre-se: até a entrega das chaves, o saldo devedor é corrigido mensalmente pelo INCC (índice Nacional de Custo de Construção) ou pelo CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil). Depois da entrega, é possível quitar a dívida, usar o FGTS para a amortização de parte do valor, caso seja o primeiro imóvel, e financiar o que resta com a ajuda de um banco. Mas atenção: é fundamental que a parcela, independentemente de fixa ou reajustável, caiba no bolso de quem vai comprar o imóvel. 12. Precauções pós-compra Depois que o financiamento estiver liberado e a chave chegar à mão do novo proprietário, é preciso pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) à Prefeitura local e todas as taxas de registro cartorário. Dependendo da cidade, há variações de taxas, mas, em média, estas taxas correspondem a 4% do valor de compra do imóvel. Portanto, programe-se: faça uma reserva financeira para arcar com despesas burocráticas. E nunca deixe de registrar a escritura, mesmo que tenha comprado o imóvel sem financiamento. Atente para o que preza o Manual do Proprietário, leia com atenção e verifique todas as garantias e prazos legais para cada componente descrito. Publicado originalmente em http://economia.uol.com.br/noticias/infomoney/2013/11/20/veja-12-cuidados-para-antes-durante-e-depois-de-adquirir-um-imovel.htm

Published on 2014-08-21 00:30:42 GMT

MOMENTO JURIDICO - MAIORIDADE PENAL Um dos grandes temas da propagandas políticas é sobre justamente a maioridade penal, sobre a diminuição da idade penal. A partir de qual idade o indivíduo deixaria de ser julgado como menor infrator e passaria a ser julgado como maior nos termos do Código Penal. Vemos que os discursos giram entorno da impunidade do menor, uma vez que não existe crime para as crianças e adolescente. Primeiramente, é mister entender porque o chamado menor não comete crime. A legislação brasileira, quando da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1), o legislador adotou o critério que menor não comete crime por não lhe ser possível imputar lhe tal fato a pessoa dele. Falta-lhe imputação, e sendo a imputação um dos três requisitos da culpabilidade, o fato não é culpável. E não sendo culpável o fato, não há que se falar em crime, uma vez que é preciso que o fato seja considerado típico - previsto na legislação como crime –, ilícito – não possua nenhuma justificativa legal – e culpável. Tem-se ainda que o legislador não retirou uma idade qualquer para definir o qual seria a maioridade penal. Existem três critérios (2) utilizados pelos legisladores no mundo para definir a maioridade penal. O primeiro deles é o biológico que leva apenas em consideração se o ser humano chegou na fase adulta, que se dá por volta dos 14 anos. O próximo critério seria o psicológico, que se preocupa em saber se no momento do ato ilícito o agente teria ou não condições de entender que sua conduta é contrária aos valores sociais impostos. E o critério biopsicológico que é a junção dos dois entendimentos, quando o ser humano atinge a fase adulta e ainda tem capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato. Adotou-se este último critério e estabeleceu-se a idade como 18 anos. O problema não está em aumentar ou diminuir a idade penal para que acabe com a delinquência juvenil. Não será pelo fato que a legislação prevê que com 16 anos o fato será considerado crime, que o menor irá deixar de cometer um crime. Aí é que se encontra o maior equivoco dos que discursam sobre a diminuição da maioridade penal. O Autor Jesús-Maria Silva Sánches (3) explica em seu livro que o Direito Penal está sendo utilizado para tudo. Existe atualmente um descrédito das outras instâncias (Cível, administrativa e até mesmo familiar). A pessoa não consegue resolver sua lide pelas outras vias e acaba tendo que recorrer ao direito penal para solucionar seu problema. Outra questão que nos chama a atenção com relação à essa medida é o fato também que o Direito Penal está sendo utilizado para impor valores morais, éticos e religiosos, naqueles que se desviam do comportamento social imposto. O que não é função primordial do Direito Penal. Simplesmente, estão querendo mais que o Direito Penal pode oferecer. 1 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm, acessado em 20 de agosto de 2014. 2 – Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 1: parte geral (arts. 1º a 120) 11 ed. rev. atual., São Paulo: 2007. pg. 311/312 3 – Silva Sánches, Jesús-Maria. A Expansão do direito penal: aspectos da política criminais sociedades pós-industriais; tradução Rocha, Luiz Otavio de Oliveira. 3 ed. rev. e atual., São Paul: Editora Revista dos Tribunais, 2013. pg. 75-80

Published on 2014-08-20 13:41:26 GMT

MOMENTO JURÍDICO - INFORMATIVO DO STF DIREITO À SAÚDE E MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE A 1ª Turma negou provimento a recurso extraordinário para assentar a legitimidade de determinação judicial no sentido de que o Estado do Rio de Janeiro mantivesse determinado medicamento em estoque. No caso, o Ministério Público Federal ajuizara ação civil pública, cujo pedido fora julgado parcialmente procedente, na qual se postulava a aquisição, pelo referido ente federativo, de medicamento a portadores da doença de Gaucher, e a manutenção de estoque por certo período, para evitar interrupção do tratamento, tendo em conta lapsos na importação do produto. Preliminarmente, a Turma afastou o sobrestamento do feito por falta de similitude com o RE 566.471 RG/RN — processo com repercussão geral reconhecida, que versa sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave —, por entender diversa a matéria. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes quando do exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Aduziu, ademais, que o Poder Público, qualquer que fosse a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não poderia se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. RE 429903/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.6.2014. (RE-429903)

Published on 2014-08-19 13:32:58 GMT

MOMENTO JURÍDICO - INFORMATIVO STJ DIREITO EMPRESARIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. São extraconcursais os créditos originários de negócios jurídicos realizados após a data em que foi deferido o pedido de processamento de recuperação judicial. Inicialmente, impõe-se assentar como premissa que o ato deflagrador da propagação dos principais efeitos da recuperação judicial é a decisão que defere o pedido de seu processamento. Importa ressaltar, ainda, que o ato que defere o pedido de processamento da recuperação é responsável por conferir publicidade à situação de crise econômico-financeira da sociedade, a qual, sob a perspectiva de fornecedores e de clientes, potencializa o risco de se manter relações jurídicas com a pessoa em recuperação. Esse incremento de risco associa-se aos negócios a serem realizados com o devedor em crise, fragilizando a atividade produtiva em razão da elevação dos custos e do afastamento de fornecedores, ocasionando, assim, perda de competitividade. Por vislumbrar a formação desse quadro e com o escopo de assegurar mecanismos de proteção àqueles que negociarem com a sociedade em crise durante o período de recuperação judicial, o art. 67 da Lei 11.101/2005 estatuiu que “os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial [...] serão considerados extraconcursais [...] em caso de decretação de falência”. Em semelhante perspectiva, o art. 84, V, do mesmo diploma legal dispõe que “serão considerados créditos extraconcursais [...] os relativos a [...] obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial”. Desse modo, afigura-se razoável concluir que conferir precedência na ordem de pagamentos na hipótese de quebra do devedor foi a maneira encontrada pelo legislador para compensar aqueles que participem ativamente do processo de soerguimento da empresa. Não se pode perder de vista que viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da sociedade devedora – objetivo do instituto da recuperação judicial – é pré-condição necessária para promoção do princípio maior da Lei 11.101/2005 consagrado em seu art. 47: o de preservação da empresa e de sua função social. Nessa medida, a interpretação sistemática das normas insertas na Lei 11.101/2005 (arts. 52, 47, 67 e 84) autorizam a conclusão de que a sociedade empresária deve ser considerada “em recuperação judicial” a partir do momento em que obtém o deferimento do pedido de seu processamento. REsp 1.398.092-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014.