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EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONSULTORIA E ASSESSORIA.


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EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, COM OBJETIVO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO E DAS VARIAÇÕES PERTINENTES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, VISANDO FORNECER INFORMAÇÕES ÚTEIS PARA TOMADA DE DECISÃO.

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ECONOMIA E EMPREGO Prazo para envio da Rais começa nesta terça-feira (20) Censo anual Empregadores têm até o dia 20 de março para fazer a declaração da Relação Anual de Informações Sociais, ano base 2014. A entrega poderá ser feita até o dia 20 de março. O Diário Oficial da União (DOU), publicou a Portaria nº 10, no dia 12 de janeiro, que aprova as instruções. A Portaria também esclarece tópicos sobre quem deve fazer a declaração, orienta as entidades declarantes para o correto preenchimento e quais os procedimentos para envio das informações. Em 2013 foram informados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) um total de 75,3 milhões de vínculos empregatícios, enviados por 8,4 milhões de estabelecimentos em todo país. A expectativa para o ano de 2014 é que nove milhões de estabelecimentos informem a Rais, totalizando 77 milhões de vínculos empregatícios. Quando o empregador não entrega a declaração no prazo legal com as informações solicitadas pelo Ministério, ele prejudica seu empregado, pois o mesmo não terá direito ao Abono Salarial que é pago anualmente pelo MTE, somente aos trabalhadores informados na Rais. O estabelecimento com vínculo empregatício, no ano-base, deverá utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração Rais (GDRais2014) para declarar e fazer a transmissão pela internet. Já o estabelecimento sem vínculo empregatício (Rais Negativa) deverá informar apenas os campos que identificam o mesmo, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRais2014 ou Rais Negativa Web. Procedimentos de envio O programa gerador da declaração da Rais está disponível no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego ou em pelo Portal da Rais. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ. Saiba mais A Rais é um censo anual do mercado formal de trabalho. A partir dela é possível obter informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. Em relação aos estabelecimentos, a Rais possibilita a obtenção de dados sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho das empresas. Quem deve declarar A entrega da Rais é obrigatória para todos os estabelecimentos em território nacional: Inscritos no CNPJ, com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definidos na CLT; pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Multa O empregador que não entregar a Rais no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Published on 2015-01-21 20:27:06 GMT

Novas regras do Caged têm prazo alterado. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24 de setembro, por meio da Portaria nº 1.129 que determina que o Caged deverá ser transmitido na data de início das atividades laborais do empregado. Ou seja: o empregador deverá prestar informações na mesma data da admissão do funcionário e não mais até o sétimo dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação. O prazo anterior começaria a vigorar no próximo domingo, dia 27 de julho. De acordo com a advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Ydileuse Martins, o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado está ou não em gozo do seguro-desemprego ou se já deu entrada no requerimento do benefício. “O aplicativo do Caged informatizado deve ser usado para gerar ou analisar o arquivo do Cadastro por todas as empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.” O arquivo deve ser enviado ao MTE pela internet. “A cópia deste documento, bem como o recibo de entrega e o extrato de movimentação processada devem ser mantidos no estabelecimento pelo prazo de cinco anos a contar da data de envio, para fins de comprovação, perante os fiscais do Trabalho”, informa a especialista da IOB. A declaração deve ser transmitida com o certificado digital de pessoa jurídica, em nome da empresa, ou com certificado do responsável pela entrega do arquivo, com o uso do e-CPF ou e- CNPJ. Para a realização de consulta da situação de trabalhadores que estão requerendo ou utilizando o seguro-desemprego os empregadores poderão acessar o site “maisemprego.mte.gov.br”, consulta “menu – Trabalhador”, na aba “seguro-desemprego”. O empregador que não prestar as informações no prazo estipulado, omitir dados ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas nas Leis nºs 4.923/65 e 7.998/90.

Published on 2014-07-28 21:16:10 GMT

16 de julho de 2014 Deputados aprovam redução da contribuição previdenciária para domésticos. Projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos foi aprovado hoje (15), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. De origem do Senado, o projeto poderá seguir para sanção presidencial se não houver recurso para que seja apreciado pelo plenário da Câmara. Atualmente os empregadores recolhem 12% e o índice de recolhimento do trabalhador doméstico varia de 8 a 11%. A proposta vinha sendo colocada em pauta de votação na CCJ há algum tempo, mas não era apreciada porque os governistas são contrários à matéria. Com isso, tudo indica que haverá recurso para que o texto seja discutido pelo plenário da Câmara. Está pronto para ser apreciado pelo plenário da Câmara o projeto de lei complementar, que regulamenta os direitos dos domésticos após a aprovação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos dos domésticos Fonte: Agência Brasil

Published on 2014-07-16 15:27:29 GMT

7 de julho de 2014 Nova legislação altera tributação de empresas brasileiras Postado por: Comunicação CFC -------------------------------------------------------------------------------- Lei nº 12.973revoga o Regime Tributário de Transição e estabelece mudanças no cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas A venda de ações a funcionários que se destacam no trabalho é uma forma bastante utilizada pelas empresas para incentivar a produtividade e atrair ou reter talentos. No entanto, a Receita Federal pode cobrar contribuição previdenciária sobre essas transações, uma vez que o Fisco entende que o sistema seria uma forma alternativa de remuneração, sujeita, portanto, a tributação. A Lei nº 12.973, publicada em maio, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e instituiu, no artigo 33, que “a remuneração baseada em ações deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados”. Estabelece, ainda, que só será dedutível no Imposto de Renda “depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações”. De acordo com o vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra, a medida é positiva. “É uma importante contribuição no sentido de buscar a adequação das regras fiscais às regras societárias, mas o texto não contempla muitas das sugestões apresentadas pela classe contábil”, destaca. Para Zafra, a necessidade da reforma tributária continua em pauta. O procedimento proposto pela lei segue à risca o que já estabelecem as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC nº 10), criado pela Resolução CFC nº 1.055/05 do Conselho Federal de Contabilidade. Isso significa que, na prática, a empresa deve registrar que há a intenção de venda dessas ações e apenas deduzir esses valores quando a operação for de fato efetivada. Se considerado salário, esses valores, além de gerar contribuição previdenciária, devem constar também no pagamento da folha de salários, sob o risco de que a empresa responda penalmente pelo ato. O artigo 337 A do Código Penal dispõe que é crime suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária na folha de pagamento da empresa, sob pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Published on 2014-07-08 15:30:31 GMT

Postado por: Comunicação CFC em 1 de julho de 2014 Campanha da GS1 Brasil alerta contadores sobre importância da padronização -------------------------------------------------------------------------------- Assessoria de Imprensa GS1 Atualmente, mais de 57 mil de empresas no Brasil utilizam o código de barras em suas transações comerciais A padronização tem se tornado uma ferramenta recorrente para alavancar os negócios. Atualmente, mais de 1,3 milhão de empresas usam o código de barras no mundo, e, no Brasil, são mais de 57 mil companhias que se beneficiam da automação para facilitar as transações comerciais. “O papel dos contadores para estimular a adoção das normas corretas e abrir as portas dos clientes para o mercado global tem sido fundamental”, destaca João Carlos de Oliveira, presidente da GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação, entidade responsável pela aplicação do código de barras. Para chamar a atenção dos benefícios dos padrões, a GS1 Brasil investe em uma campanha de orientação junto aos contadores de todo o País. O objetivo é ressaltar os ganhos que a identificação e a rastreabilidade dos produtos pode trazer aos mais diferentes ramos de atividade. Além disso, o código de barras passou a integrar também a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), uma obrigatoriedade para todos os produtos que são identificados pelo chamado GTIN (sigla em inglês para Numeração Global de Item Comercial). As empresas que não utilizam código de barras em suas mercadorias estão liberadas da determinação. As vantagens são inúmeras. Essa medida passou a garantir automação no recebimento, código único para controle dos produtos, melhoria no controle de estoque e conferência do pedido enviado. Do ponto de vista da automação, segurança e rastreabilidade das entregas de produtos, os processos logísticos ficaram mais ágeis, uma vez que o documento acompanha, em tempo real, as operações comerciais pelo fisco. Ao influenciar todo o planejamento logístico da cadeia de suprimentos, a NF-e reduziu, inclusive, os custos no controle fiscal de mercadorias em trânsito, aumentou a eficiência da gestão de informações fiscais e melhorou o intercâmbio e o compartilhamento de dados entre os fiscos e entre as empresas, além de incentivar a automação e causar um impacto positivo no meio ambiente. No entanto, apesar desta determinação estar em vigor desde julho de 2011, a inclusão do GTIN na nota fiscal eletrônica ainda desperta dúvidas entre o empresariado brasileiro. A GS1 Brasil tem sido uma fonte recorrente na busca de informações sobre a obrigatoriedade do preenchimento do campo específico para o código de barras. O que se espera é que as empresas se adequem, esses questionamentos sejam esclarecidos e as dificuldades acabem. A determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de que o campo específico para o GTIN seja preenchido (campos cEAN e cEANTrib), abrange todo território brasileiro. É importante ressaltar que a medida vale para qualquer operação com NF-e, seja entrada, saída, operações de simples remessa, transferência etc. O não preenchimento do campo do código de barras incorre em multa, e o valor varia de estado para estado. Sobre a GS1 Brasil A GS1 Brasil, Associação Brasileira de Automação, é uma organização sem fins lucrativos que representa nacionalmente a GS1 Global. Em todo o mundo, a GS1 é responsável pelo padrão global de identificação de produtos e serviços (Código de Barras e EPC/RFID) e comunicação (EDI e GDSN) na cadeia de suprimentos. Além de estabelecer padrões de identificação de produtos, a associação oferece serviços e soluções para as áreas de varejo, saúde, transporte e logística. A organização brasileira tem 57 mil associados.

Published on 2014-07-04 13:01:43 GMT

Planalto deve vetar novos benefícios POSTADO POR: COMUNICAÇÃO CFC Abnor Gondim Líderes governistas sinalizam que a presidente Dilma Rousseff irá vetar as emendas que enxertaram novos benefícios na votação do novo Super Simples, aprovado na Câmara. Pelo texto chancelado pelos deputados federais, serão beneficiados advogados, fisioterapeutas e corretores de seguros e de imóveis em faixa de alíquotas menores. O texto também adicionou entre os beneficiados produtores de refrigerantes. A matéria seguiu para a apreciação do Senado. O texto traz avanços para as micro e pequenas empresas (MPEs) e para os microempreendedores individuais (MEIs) no que se refere ao ingresso do setor de serviços no Super Simples, a cobrança de alíquotas menores do ICMS para o segmento, desburocratização e vantagens em compras governamentais. Para evitar rebeliões na própria base aliada, que votou a favor das emendas, o governo prevê a criação de grupo de estudo para elaborar novas tabelas do Super Simples, 90 dias após a publicação da matéria. texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Em alguns casos, essas alíquotas são maiores que as atuais pagas pelo regime do lucro presumido. “Temos o compromisso do governo de rever a tabela do Super Simples em 90 dias”, afirmou. Puty. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária [ICMS menor] para vários setores”, afirmou. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados à medicina, odontologia, psicologia, jornalismo, publicidade, arquitetura. Podem participar do Super Simples as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões O governo foi contra a emenda que diminui as alíquotas para advogados, fisioterapeutas e corretores, mas perdeu feio. Por 349 votos a 9 e 2 abstenções, o plenário aprovou a emenda do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apoiada por outros partidos (PSC, PDT e SD), que muda o enquadramento desses serviços, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço. E também atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro. “Vamos beneficiar quatro e as outras não? A emenda só aumenta o impacto fiscal”, criticou o deputado Afonso Florence (PT-BA). A votação do destaque foi acompanhada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho. Ele foi chamado à Mesa na hora de proclamar o resultado. Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a diminuição dos impostos fez justiça. O deputado Armando Vergílio (SD-GO) defendeu a emenda. Ele disse que, no texto anterior, as quatro categorias não teriam nenhuma redução de impostos e, com a aprovação da emenda, foram beneficiadas. Produtos locais Emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovada por 381 votos a 2, permite às empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas optarem pelo Super Simples. Para o relator do projeto, a inclusão desse setor vai beneficiar produtos locais. “Temos um mercado oligopolizado, e marcas menores desaparecem. Essa medida pode preservar marcas regionais de refrigerante em nível nacional”, disse. Já o deputado Mandetta (DEM-MS), cujo avô foi produtor do guaraná Tupi, disse que a medida chega com 30 anos de atraso. “Meu avô sofreu concorrência desleal da multinacional que conhecemos e fechou as portas em 1982″, reclamou. Fonte: DCI – SP

Published on 2014-06-08 11:49:13 GMT

INSS: sistemas de atendimento estarão fora do ar até domingo Publicado em 30 de maio de 2014 por Caroline Renner INSSBrasília – Os sistemas de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão indisponíveis em todas as unidades de hoje (30) a domingo (1º), devido à modernização do centro de processamento da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Os serviços serão restabelecidos na segunda, dia 2 de junho. Segundo nota do INSS, a interrupção afetará ainda os serviços previdenciários disponíveis no portal da Previdência Social e na Central de Teleatendimento 135. Dessa forma, serviços como o agendamento do atendimento, extrato de pagamentos, inscrição na Previdência Social, emissão da Guia da Previdência Social, entre outros, estarão indisponíveis. Fonte: Exame

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