Ministério Público do Estado de Alagoas

at Avenida Deputado Humberto Mendes, Maceió , 57020-500 Brazil

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Página oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas

Description

Essencial à função jurisdicional do Estado, o Ministério Público Estadual é uma instituição pública permanente a quem a Constituição Federal incumbiu a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses da sociedade com o intuito de garantir a cidadania e possibilitar o desenvolvimento sustentável.

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General Info

É papel do MPE/AL: - Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; - Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; - Promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei; - Promover inquérito civil e ação civil pública, na forma da lei; - Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; - Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; - Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; - Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas; - Interpor recursos ao Tribunal de Justiça do Estado, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal; - Exercer, pelo Procurador Geral de Justiça e pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de Defesa da Cidadania, o controle externo da atividade policial, por meio de medidas administrativas e judiciais. * Competências atribuídas pela Lei Complementar Nº 15/96, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Alagoas. INSTITUCIONAL: Procurador-Geral de Justiça: Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional :Walber José Valente de Lima Subprocurador-Geral Judicial: Antiógenes Marques de Lira Corregedor-Geral: Márcio Roberto Tenório Albuquerque Ouvidor-Geral: Eduardo Tavares Mendes DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Direção: Janaina Ribeiro Equipe: Anderson Macena, Claudemir Mota, João Cerqueira e Rafael Barreto

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Summary

Ministério Público do Estado de Alagoas is Maceió based place and this enity listed in Public Services category. Located at Avenida Deputado Humberto Mendes AL 57020-500. Contact phone number of Ministério Público do Estado de Alagoas: 55 82 21223500