Procon-DF

at SCS Venâncio 2000 bl. B-60 sala 240, Brasília , 70.333-900 Brazil

1. Government Organization

Página oficial do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF)

Description

Criado em 1986 como Grupo Executivo de Defesa do Consumidor/PROCON-DF, transformado, em 1993, pela Lei Distrital 426/93, em Subsecretaria de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Governo do Distrito Federal e, por fim, em Autarquia, em regime especial, pela Lei Distrital2.668/2001 e, desde 2007, vinculada à Secretaria de Estado Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal ao Instituto de Defesa do Consumidor/PROCON-DF compete: I – normatizar e executar ações de defesa do consumidor na forma daLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e de leis correlatas; II – receber, analisar e encaminhar as reclamações, sugestões ou proposições apresentadas pelas entidades representativas da população e por consumidores individuais ou coletivos; III – informar, conscientizar e motivar o consumidor por meio de programas específicos, inclusive com a utilização dos meios de comunicação de massa; IV – estimular, por intermédio dos meios de comunicação de massa ou do contato direto com a população e associações, a defesa do consumidor; V – elaborar e implantar programas especiais de defesa e proteção do consumidor; VI – acompanhar e informar sobre os aperfeiçoamentos legais e institucionais afetos à defesa e proteção do consumidor; VII – agir junto às instituições de ensino e pesquisa para mútua colaboração na averiguação da qualidade de produtos; VIII – empreender, sempre que necessário, gestões junto a entidades privadas, visando à colaboração na execução de programas referentes à defesa e proteção do consumidor; IX – alertar as autoridades competentes e a comunidade sobre os atos lesivos que estejam sendo cometidos contra o consumidor em geral; X – firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando à capacitação técnica do Instituto.

Opening time

• Mondays: 08:00- 17:00
• Tuesdays: 08:00- 17:00
• Wednesdays: 08:00- 17:00
• Thursdays: 08:00- 17:00
• Fridays: 08:00- 17:00

Company Rating

5498 FB users likes Procon-DF, set it to 46 position in Likes Rating for Brasília, Brazil in Government Organization category

Summary

Procon-DF is Brasília based place and this enity listed in Government Organization category. Located at SCS Venâncio 2000 bl. B-60 sala 240 DF 70.333-900. Contact phone number of Procon-DF: 151