Procon Maranhão

at Av. Marechal Castelo Branco, 848, São Francisco, São Luís , 65076-091 Brazil

1. Public Services
2. Government Organization
3. Public & Government Service

Página oficial do PROCON Maranhão no facebook. Esse não é um canal de atendimento, mas um espaço com informações sobre os direitos do consumidor.

Description

O PROCON-MA é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial. Dentre as suas atribuições podemos elencar: Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativas que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores. Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; Desenvolver outras atividades compatíveis com as suas atribuições. O PROCON Maranhão foi criado no governo de Epitácio Cafeteira, em 03 de julho de 1987, por meio do Decreto nº 10.451. O PROCON Maranhão foi elevado à condição de Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, possuindo natureza jurídica de órgão desconcentrado da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP. Atualmente, Duarte Junior é o Diretor do PROCON Maranhão. Nomeado pelo Governador Flávio Dino no dia 02/01/2015. Mais sobre a história deste órgão: Decreto Estadual Nº10.451 de 03 de julho 1987 (Ato de Criação do Procon-MA) Medida Provisória Nº 092 de 13 de abril de 2011 (Transformação do Procon em Gerência) Decreto nº 27.329 de 20 de abril de 2011 (Estruturação do Procon-MA) Lei 9.377 de 17 de maio de 2011(Conversão da Medida Provisória em Lei) Informar os consumidores e fiscalizar as relações de consumo.

How To Get to Procon Maranhão

Para chegar a Sede do Procon através de transporte coletivo, o consumidor deverá utilizar qualquer ônibus que diariamente circulam pela Avenida Marechal Castelo Branco, no bairro do São Francisco em São Luís, optando por descer em um dos pontos próximos a nossa localização.

Opening time

• Mondays: 08:00- 17:00
• Tuesdays: 08:00- 17:00
• Wednesdays: 08:00- 17:00
• Thursdays: 08:00- 17:00
• Fridays: 08:00- 17:00

Company Rating

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Summary

Procon Maranhão is São Luís based place and this enity listed in Government Organization category. Located at Av. Marechal Castelo Branco, 848, São Francisco MA 65076-091. Contact phone number of Procon Maranhão: (98) 3261-5100