Rachel Brambilla - Estudos sobre Direito Comercial e Direito do Consumidor

Advogada militante,professora da Fundação Getúlio Vargas, UNESA, de cursos para concursos, Cursos on-line-DIREITO COMERCIAL e CONSUMIDOR. Mestre em Educação e especialista em Direito.Página para quem deseja trocar ideias e tirar dúvidas


Rachel Brambilla - Estudos sobre Direito Comercial e Direito do Consumidor

Rio de Janeiro
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RACHEL BRAMBILLA é advogada e professora de Cursos para concursos públicos como: ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO, PLENARIUM, FGV (professor-tutor),CEPAD - RJ - Curso para concursos e OAB, FESUDEPERJ-FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ, e no CURSO FRAGA para exame da OAB, nas áreas de DIREITO, EMPRESARIAL(COMERCIAL),CONSUMIDOR, PALESTRANTE NA OAB-RJ - CAARJ, professora em EMPRESARIAL e CONSUMIDOR na ESCOLA SUPERIOR PARA ADVOGADOS - ESA - RJ e professora na FACULDADE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FABEC. Tem especialização em MAGISTÉRIO SUPERIOR EM DIREITO e DIREITO TRIBUTÁRIO e formada pela Universidade Cândido Mendes, em Direito, Rio de Janeiro-RJ. Mestranda em CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - Grupo Lusófono, parceria Brasil/Portugal. Sua experiência profissional abrange a área jurídica e administrativa no setor da Educação em que foi coordenadora de pesquisa, de Escritório Modelo em advocacia, participou em bancas de concursos, do tribunal de ética da OAB, além de ter sido delegada da OAB no setor de defesas às prerrogativas dos advogados. Professora de Cursos on-line como: Canal dos concursos, Concurso Virtual, Mestre dos Concursos, Curso Educar, etc... Autora de livros e artigos na área jurídica e possui três BLOGs: www.rbxjuridico.blogspot.com ; www.rbconsumidor.blogspot.com ; www.limiteuniversal.blogspot.com, através dos quais divulga seu conhecimento em prol dos acadêmicos e profissionais. Facebook geral: www.facebook.com/rachel.brambilla

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ATENÇÃO!!! INTERNET E TELEFONE - NET BOM PESSOAL. DESDE SÁBADO DIA 6 DE SETEMBRO ESTAMOS SEM TELEFONE E INTERNET NA MINHA REGIÃO NO RIO DE JANEIRO. TEMOS TRÊS PONTOS DE TV CABO E SÓ FUNCIONAVA O PRINCIPAL, HOJE COMEÇOU A FUNCIONAR AS TVS - DIA 8 DE SETEMBRO. O RESTO CONTINUA, E DIZEM QUE ESTÃO FAZENDO MANUTENÇÃO. TENHO QUE ACESSAR ADAPTANDO O CELULAR E É SORTE QUE É ILIMITADA. MAS HAJA BATERIA!!! TEM QUE FICAR LIGADA O TEMPO TODO NA ELETRICIDADE. O CONSUMIDOR TEM QUE REIVINDICAR A DEDUÇÃO DO VALOR DA CONTA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, E, SE QUISEREM, PODE CANCELAR O CONTRATO SEM PAGAR MULTA. ALÉM DISSO, SE HOUVE PREJUÍZO PODEMOS PLEITEAR OS DANOS CAUSADOS. SERÁ QUE EXISTE OUTRO SERVIÇO MELHOR? ALGUÉM CONHECE? http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2010/12/4-parte-do-estudo-do-codigo-de-defesa.html http://www.rbconsumidor.blogspot.com.br/2012/04/os-contratos-de-fidelidades.html

Published on 2014-09-08 15:58:45 GMT

Empresa é multada por não informar redução de produto de forma ostensiva Para garantir a proteção do consumidor, a empresa deve comunicar, de maneira ostensiva, mudanças em seus produtos. Com esse entendimento, a 5ª do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a validade de decisão administrativa do Ministério da Justiça que puniu Nestlé pela redução de duas marcas de biscoito sem o devido alerta aos clientes. A companhia entrou com ação na Justiça Federal com o intuito de desconstituir a decisão administrativa do Ministério da Justiça, sob o fundamento de ser “possível, legítima e legal a redução da gramatura de seus produtos” e que a simples informação do novo peso na embalagem seria suficiente para satisfazer o dever de informação ao consumidor. O pedido foi julgado procedente pela 22ª Vara Federal do Distrito Federal. “A Nestlé iniciou a produção e comercialização dos biscoitos Tostitas e Carícia com embalagem contendo, inicialmente 180g e 200g, respectivamente. Posteriormente, alterou a gramatura mencionada para 130g e 150g, respectivamente. Além disso, a par da redução no peso dos produtos promoveu também uma redução no preço”, diz a sentença. Ainda de acordo com o juízo de primeiro grau, a empresa fez ampla divulgação com cartazes nos pontos de venda, os quais também comunicavam as alterações. “Ao deixar de anunciar a redução quantitativa de seu produto, a apelada [Nestlé], efetivamente, praticou publicidade enganosa por omissão, induzindo em erro o consumidor que sempre adquiria seus produtos”, afirmou a União. Ao analisar o caso, os membros da 5ª Turma do TRF-1 deram razão à União. “A exigência de a oferta e a apresentação serem ostensivas tem lugar, por exemplo, quando há alteração importante em produtos já disponíveis no mercado, pois necessário destacar em que consiste a mudança a fim de chamar a atenção e, com isso, garantir a proteção do consumidor”, diz a decisão. O colegiado ainda destacou que não há nos autos prova de que a Nestlé tenha comunicado de forma ostensiva a redução do peso de seus produtos, incidindo na penalidade de multa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A mera indicação do novo peso no produto, sem diferenciação ostensiva, não atende à regra inserida no artigo 31 do CDC. E aquela regra já estava inserida no aludido dispositivo legal, não prejudicando a imposição da multa o fato de a administração ter em momento posterior expedido portaria regulamentando a sanção”, finaliza. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. Processo 0036455-71.2006.4.01.3400 Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 01/09/2014

Published on 2014-09-02 13:07:13 GMT

O seminário da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/Barra da Tijuca, a ser realizado no próximo dia 30/08/2014, foi divulgado no Boletim Migalhas n. 3435, de 21 de agosto de 2014. CLIQUEM NO LINK: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/8/art20140821-03.pdf As inscrições são limitadas. Para participar, as inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por intermédio do envio de email para: esa.barra@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 3545.6606

Published on 2014-08-24 02:54:10 GMT

Direitos do consumidor ainda perdem feio no Judiciário Não é de hoje que a relação entre defesa dos direitos do consumidor e a Justiça enfrenta nuvens de incompreensão. Em alguns casos, evidentemente, prevaleceu o interesse da coletividade, como quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as instituições financeiras teriam, sim, de obedecer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), do qual pretendiam se afastar por motivos óbvios. Em outros, não, como foi o caso da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que concedeu liminar desobrigando as empresas de telecomunicações de cumprir parte das regras determinadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que entraram em vigor no mês passado. É incompreensível que as teles – que são as campeãs de queixas nas entidades de defesa do consumidor – tenham conseguido, judicialmente, se eximir de fazer coisas óbvias, como retornar imediatamente as ligações feitas aos call center que foram interrompidas. Além disso, não necessitam mais estender aos clientes antigos benefícios idênticos aos oferecidos na captação de novos usuários. Com a decisão do TRF1, as empresas também ficaram isentas de prestar informações sobre o plano de serviço no ato de contratação, e agora podem cobrar pelo restabelecimento da prestação de serviço. Ainda bem que o cancelamento automático dos serviços, sem necessidade de falar com os atendentes, foi mantido. Segundo a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), 120 dias não foram suficientes para atender o que foi estipulado pela Anatel. Na verdade, elas já deveriam adotar estas práticas para atender bem seus consumidores, antes mesmo de serem obrigadas a isso. Não só não o fazem, como ainda vão à Justiça para se livrar destas incumbências. A interlocução das entidades públicas e privadas de defesa do consumidor com o Judiciário, portanto, continua fluindo parcialmente, talvez pela complexidade e pelas frequentes mudanças nas relações de consumo. O CDC, não me canso de repetir, é uma obra-prima! Um conjunto excelente de leis que conseguiu dar régua e compasso aos direitos do consumidor. Em pouco mais de 20 anos, dotou os cidadãos de instrumentos para se defender de abusos praticados em situações como a compra de um bem ou serviço. Resolvido o aspecto legislativo, há que avançar em termos executivos e judiciais. Mostrar nossos argumentos em favor da parte mais fraca nessa relação comercial – por exemplo, a pessoa que utiliza os serviços de telefonia fixa e móvel. É claro que podem (e devem) ocorrer reviravoltas neste caso. Não é possível que o consumidor perca direitos recentemente adquiridos porque as teles não consideraram as regras suficientemente claras. Trabalhamos – todos nós que atuamos na defesa do consumidor – para que a balança da Justiça penda mais para o consumidor. Acredito que seja o futuro dessas relações, embora não o presente nem o passado. Isso exige mais mobilização e diálogo. Respeitamos a Justiça e seus executores. Nem sempre, contudo, concordamos com suas decisões, um direito democrático inalienável. O grande desafio é mudar este quadro, porque grandes corporações dispõem de verbas para manter equipes imensas e qualificadas de advogados. As entidades de defesa do consumidor lutam com parcos recursos para manter suas atividades diárias. Temos, porém, o apoio dos brasileiros, pois eles percebem que suas vidas podem melhorar, se seus direitos forem respeitados. E essas pessoas também são eleitoras. É essencial, então, que avaliem as campanhas dos candidatos a cargos eletivos e que considerem, dentre outras questões, de que forma encaram as relações de consumo. As leis podem ser aperfeiçoadas sempre para nos proteger da força de grupos poderosos financeira e institucionalmente, como as teles. Há que trabalhar muito e somar forças, porque novos direitos estarão sempre na alça de mira de quem quer o lucro (o que é compreensível), com pouco foco na qualidade do atendimento prestado (o que é inaceitável). http://www.endividado.com.br/ Fonte: Folha Online - 04/08/2014 http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2014/08/liminar-suspende-novas-regras-da-anatel.html