at Av. Rangel Pestana, 315, São Paulo , 01017-906 Brazil
Ao Tribunal de Contas compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital.
Ao Tribunal de Contas compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público. Fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade.
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo is São Paulo based place and this enity listed in Government Organization category. Located at Av. Rangel Pestana, 315 SP 01017-906. Contact phone number of Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: (11)3292-3266
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Ao Tribunal de Contas compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital.