PEC 325 do Combate à Corrupção

at Câmara dos Deputados, Brasília Brazil

1. Event

Emenda à Constituição Federal para dar autonomia a Perícia Criminal e inserí-la na Constituição Federal de 1988.

Description

Senador Geraldo Althoff, no ano de 1999, ao tratar da atividade de perícia oficial assim pontificou: “(...) Das análises empreendidas resulta claro que a atuação da perícia técnica precisa ser isenta, eminentemente técnica, profunda e detalhada, a salvo de toda e qualquer injunção externa, aqui estando incluída a deficiência de pessoal e instrumental. O perito emite um juízo de valor, uma análise conclusiva, e não uma mera descrição de fato, e precisa dispor, para levar a bom termo essa missão - cujos resultados, sem exagero, pode estar estreitamente vinculada a qualidade da prestação jurisdicional do Estado – de autonomia, a partir da qual serão obteníveis a qualificação de pessoal e a estrutura logística indispensáveis. (....) Por tudo isso, a atividade pericial não é uma função lateral, acessória, da investigação criminal. Antes, é função essencial à Justiça. (...)” Produzir provas robustas e com total isenção (sem ingerência do poder executivo ou qualquer ente da federação), para combater crimes: na administração pública (corrupção), crimes contra a vida, crimes financeiros, crimes ambientais e quaisquer crimes previstos no Código Penal e em outros diplomas legais.

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